REsp 1904448 - DECISAO

REsp 1904448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o pedido relativo à aplicação da Taxa Selic não foi suscitada na apelação, sendo inovação inadmissível em embargos declaratórios, e porque a alteração da premissa fática de apropriação reconhecida pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Taxa Selic, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Apropriação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Taxa Selic Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Apropriação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Taxa Selic como índice dos juros moratórios
  2. 2 inadmissibilidade de inovação em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de premissa fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o pedido relativo à aplicação da Taxa Selic não foi suscitada na apelação, sendo inovação inadmissível em embargos declaratórios, e porque a alteração da premissa fática de apropriação reconhecida pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.