AREsp 1836276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre matéria de natureza infraconstitucional
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.