REsp 1845207 - ACORDAO

REsp 1845207 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração diante da inexistência de vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC e por se tratar de repetição de argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório e abuso do direito, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADELSON PAULO DOS SANTOS; Embargante: MARIO TODA; Embargante: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA; Embargante: JOSE ALVES NEGRAO; Embargante: HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Embargante: JAIR ALVES DOS SANTOS; Embargante: JOSE RINALDO DA SILVA; Embargante: MILTON ALFEU DOS SANTOS LARAGNOIT; Embargante: JOAO RIBEIRO; Embargante: MIGUEL ALONSO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Por Litigância Protelatória, Recurso Extraordinário, Tema 895 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Multas Por Litigância Protelatória Recurso Extraordinário Tema 895 STF

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Parties

ADELSON PAULO DOS SANTOS

Embargante

MARIO TODA

Embargante

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Embargante

JOSE ALVES NEGRAO

Embargante

HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

JAIR ALVES DOS SANTOS

Embargante

JOSE RINALDO DA SILVA

Embargante

MILTON ALFEU DOS SANTOS LARAGNOIT

Embargante

JOAO RIBEIRO

Embargante

MIGUEL ALONSO PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade, erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração diante da inexistência de vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC e por se tratar de repetição de argumentos já apreciados, configurando caráter protelatório e abuso do direito, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.