AREsp 1826840 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por VALDIR GARCIA FERREIRA em face do v. acórdão proferido pela eg. Quinta Turma. Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 180, caput (por duas vezes), na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais 14 dias-multa. Houve substituição por penas restritivas de direitos (fls. 356-365). O eg. Tribunal a quo, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela defesa, para reduzir a reprimenda corporal para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, bem como a substituição por penas restritivas de direitos. Eis a ementa do acórdão (fls. 420-428): "PROCESSO PENAL. Acordo de não persecução penal. Artigo 28-A do CPP. Lei nº 13.964/19. Retroatividade. Pretendida aplicação. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Preliminar rejeitada. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Conduta de receber uma retroescavadeira e um trator sabendo tratar-se de objetos de crime. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada. Alegação de que teria comprado a máquina sem saber da origem ilícita e o trator fora deixado ao lado de sua propriedade rural por terceiro desconhecido. Versão inverossímil. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Ausência de documentação da retroescavadeira ou recibo comprobatório da suposta aquisição. Suficiência para procedência da ação penal. PENA. Afastamento da elevação fundada nos maus antecedentes. Condenação noticiada em documento inidôneo. Folha de antecedentes sem informações sobre o trânsito em julgado. Continuidade delitiva. Acréscimo de 1/6. Concretização em 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime aberto, mais 11 dias-multa, no valor unitário de 1/3 do salário mínimo. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária. Provimento parcial do apelo defensivo." Foi interposto recurso especial, pela Defesa (fls. 434-440), com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, no qual se alegou violação aos arts. 28-A e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões (fls. 445-464), o apelo nobre foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) incidência da Súmula n. 283/STF; e b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 467-468). Sobreveio agravo em recurso especial, por meio do qual se reiterou os argumentos expendido no apelo nobre (fls. 471-481). Em decisão de fls. 508-509, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, com fulcro no art. art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Foi interposto agravo regimental, por meio do qual se alegou, em síntese, que "No caso sub judice, restou cabalmente comprovado a negativa de vigência ao artigo 28-A do CPP" (fl. 514). Pelo despacho de fl. 518, foi determinada a redistribuição dos autos. Conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 521, o feito foi a mim atribuído. O d. representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 525-529). A Quinta Turma, em decisão unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos da ementa a seguir transcrita: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." Daí a oposição dos presentes embargos de declaração (fls. 544-546), por meio dos quais se alega, em síntese, ocorrência de contradição no acórdão embargado. Para tanto, menciona, resumidamente, que "houve clara violação ao quanto estabelecido no art. 28-A, do CPP, pois se encontram presentes todos os requisitos exigidos para aplicação de tal medida" (fl. 545). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): A irresignação não merece acolhida. Como cediço, são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. Nas razões do recurso integrativo, sustenta-se a ocorrência de contradição no r. acórdão embargado, ao argumento de que "houve clara violação ao quanto estabelecido no art. 28-A, do CPP, pois se encontram presentes todos os requisitos exigidos para aplicação de tal medida" (fl. 545). Contudo, ao contrário do que mencionado no presente reclamo, no julgamento do agravo regimental, às fls. 535-541, foram explicitados, à saciedade de fundamentos, os motivos pelos quais não se conheceu do agravo regimental. Vale a pena transcrever, no que importa ao caso, os seguintes trechos do v. acórdão embargado, que tratou da quaestio: "O presente agravo não reúne condições para ser conhecido. Isso porque, nas razões deste agravo regimental, o recorrente limita-se a alegar, de forma resumida, que "No caso sub judice, restou cabalmente comprovado a negativa de vigência ao artigo 28-A do CPP" (fl. 514), deixando de desincumbir-se do ônus de infirmar o único fundamento da decisão monocrática recorrida que pretende desconstituir, qual seja, o não conhecimento do agravo, pela aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a d. Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do agravo em recurso especial, consignou, in verbis, que: " .. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial" (fl. 508). O recorrente, contudo, enfatize-se, nada menciona a respeito do fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, pelo que não pode ser conhecido o presente agravo regimental. Conforme consignado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer: "no presente agravo o recorrente também não atacou os fundamentos da decisão da Presidência dessa Colenda Corte, repetindo, mais uma vez, os fundamentos do recurso especial" (fl. 529). Tal circunstância, como cediço, atrai, in casu, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, que dispõe, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, verificada esta hipótese ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada o recurso não merece ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.021.378/MG, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 979.894/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/6/2017). Diante do exposto, não conheço do agravo regimental." Da análise dos excertos acima transcritos, percebe-se que, na verdade, o que pretende o embargante, é, enfatize-se, o reexame da matéria já julgada, situação que, enfatize-se, não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido não padece de qualquer contradição, porquanto analisou fundamentadamente o agravo regimental trazido à sua análise. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. É o voto.