AREsp 1943471 - DECISAO

AREsp 1943471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF em relação aos pontos não impugnados; o juízo de retratação foi regularmente exercido e submetido ao órgão julgador nos termos do art. 1.041, §2º, e a...

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Parties
Embargante: ADALBERTO ALVES DE MATOS; Embargado: BB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Compensação De Valores

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Parties

ADALBERTO ALVES DE MATOS

Embargante

BB

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice por ausência de impugnação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF em relação aos pontos não impugnados; o juízo de retratação foi regularmente exercido e submetido ao órgão julgador nos termos do art. 1.041, §2º, e a discussão sobre execução de honorários depende de análise da compensação de valores, sendo incompatível com a via dos embargos de declaração neste momento processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.