AREsp 1880460 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o pedido de revaloração das provas foi afastado pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF é matéria constitucional não conhecida em recurso especial (art. 102, III, CF); o prequestionamento ficto não se aplica porque no recurso especial não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC; e, por fim, procedeu-se ao aviso sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revaloração De Provas, Prequestionamento Ficto, Súmulas De Admissibilidade, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Revaloração De Provas Prequestionamento Ficto Súmulas De Admissibilidade Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir reexame de provas
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de análise de violação do art. 5º, inciso LV, da CF em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o pedido de revaloração das provas foi afastado pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório; a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF é matéria constitucional não conhecida em recurso especial (art. 102, III, CF); o prequestionamento ficto não se aplica porque no recurso especial não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC; e, por fim, procedeu-se ao aviso sobre multa de 2% por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).