AREsp 1867202 - DECISAO

AREsp 1867202 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na fundamentação da decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que alterar o acórdão quanto à verificação de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIDAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Julgamento Virtual Sustentação Oral Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

UNIDAS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 omissão na fundamentação quanto aos motivos apontados pelo Tribunal de origem para afastar cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido de alteração do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na fundamentação da decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão de que alterar o acórdão quanto à verificação de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.