REsp 1979846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por AGROPECUÁRIA PORTO ALEGRE contra decisão monocrática proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da falta de impugnação específica de todos osfundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 296-298). Irresignada, a agravante assevera que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram todos devidamente enfrentados e rebatidos, de forma clara e específica. No caso, cabe observar que os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial foram devidamente impugnados pela agravante, em especial a interrupção do prazo recursal mesmo quando os embargos de declaração são considerados protelatórios, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, a fim de proceder ao exame do agravo em recurso especial. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão da primeira instância que indeferiu o pedido para anular a penhora sobre o seu faturamento, superior a 80% (oitenta por cento) dos seus rendimentos, bem como a extinção do feito diante de nulidade absoluta decorrente de irregularidade processual por parte da exequente YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. A Quarta Turma da Primeira Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 129-130): EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE PENHORA SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CORRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não deve prosperar a alegação da agravante de que a penhora realizada nos autos superam 80% dos seus rendimentos, uma vez que em nenhum momento apresenta nos autos comprovação dos seus verdadeiros rendimentos, de modo que é impossível auferir a alegada ilegalidade no quantum da penhora. 2. A empresa agravada está devidamente representada processual, por meio dos documentos em anexo nos autos. 3. Caberia à agravante, no momento em que apresentou embargos à penhora, apresentar planilha de cálculos que retratasse a realidade dos valores devidos. 4. A planilha apresentada pela agravante reflete apenas os honorários advocatícios referentes aos embargos à execução de nº 5000077-89.1994.827.2722, que já foram parcialmente quitados, e o que se discute nos autos de origem são os honorários advocatícios da ação de execução. 5. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas de forma taxativa no art. 80 do CPC/2015, não tendo incidido em qualquer delas a agravada, porquanto sua conduta não se revelou desonesta. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Os primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados (e-STJ, fls. 185-186). Opostos novos embargos de declaração, não foram conhecidos e considerados protelatórios, acarretando a imposição de multa processual (e-STJ, fls. 211-215). Nas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 224-238), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, a recorrente alegoua violação aos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 37, 485, inciso IV, 534, 805 e 1.022, incisos I e II, todos do CPC/2015 e aos arts. 167 e 169, ambos do CC/2002. Sustentoua negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre a irregularidade de representação processual da recorrida. Aduziu que o instrumento de mandato é nulo, uma vez que assinado por quem ficou comprovado não apresentar poderes para assinar procurações judiciais. Asseverouque os autos deveriam ser remetidos ao contador judicial para realização dos cálculos corretos, e não poderiam ter sido homologados os cálculos apresentados pela recorrida, muito menos ter sido liberado o alvará para levantamento de tais importâncias. Apontou que o Superior Tribunal de Justiça entende pelo percentual máximo de penhora em 5% (cinco por cento), sendo que, no caso em tela, foi estabelecido excessivamente em80% (oitenta por cento). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 251). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 257-260), com base na intempestividade, uma vez que os embargos de declaração considerados protelatórios não teriam o condão de interromper o prazo recursal. O agravo contra a decisão de inadmissibilidade foi interposto (e-STJ, fls. 269-274), no qual se alegou que tal entendimento apenas se aplicaria em âmbito de Direito Penal, e não no Direito Privado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 279-286), sendo mantida a decisão agravada (e-STJ, fls. 289-290). O agravo não foi conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada(e-STJ, fls. 296-298). Foi interposto o presente agravo interno (e-STJ, fls. 300-307)e a respectiva impugnação (e-STJ, fls. 312-319). É o relatório. Decido. Ao contrário do que consta na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a jurisprudênciadas Turmas que compõem a Segunda Seção é no sentido de que, "mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal"(AgInt no REsp 1.849.349/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021). Nessa mesma direção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO.INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNA RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária e rejeitados, sem alteração do acórdão embargado, devendo ser ratificado o recurso especial, dentro do prazo recursal, após a intimação do acórdão dos declaratórios. Incidência da Súmula 418/STJ. 2. É irrelevante que a interposição do apelo nobre tenha ocorrido antes da edição do enunciado em questão (Súmula 418 do STJ), porquanto a necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração decorre da interpretação do texto constitucional já vigente, e não da aplicação de nova regra, e, por conseguinte, do princípio processual tempus regit actum. 3. "Os embargos de declaração, tempestivamente apresentados, ainda que considerados protelatórios, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária e não a sua desconsideração." (AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 22/6/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1099875/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011) (sem grifo no original) Na hipótese em análise, não obstante aagravante tenha opostos embargos de declaração para impugnararesto já recorrido através dos primeiros aclaratórios e que, em tal caso, diante da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, seja motivo para não conhecimento da insurgência por manifesta inadmissibilidade, tal hipótese não afasta a possibilidade de interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso especial, o qual é tempestivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno a fim de conhecer do agravo, em juízo de retratação, para dar-lhe provimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com intuito deque, superada a tempestividade, dê continuidade ao juízo de admissibilidade do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO,E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM RETOME O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.