EAREsp 1878444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALOR - GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDAcontra decisão da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 408-417, e-STJ). Nas razões do presente recurso (fls. 423-426, e-STJ), a parte embargante aponta a existência de erro material na decisão ora embargada, pois considerou o julgado que o Tribunal de origem julgou matéria atinente ao não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da usucapião especial, hipótese não discutida nos autos. Impugnação às fls. 429-431, e-STJ. É o relatório. Decido. Acolho os embargos declaratórios, entretanto, sem efeitos modificativos. 1. Depreende-se do artigo 1022, incisos I, II e III, do CPC/15, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1679681/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) No caso, conforme relatado, a parte embargante aponta a existência de erro material na decisão ora embargada, pois considerou o julgadoque o Tribunal de origem julgou matéria atinente ao não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da usucapião especial, hipótese não discutida nos autos. De fato, ao aplicar o enunciado da Súmula 7/STJ, o decisum embargado citou situação fática distinta da tratada no presente processo. No ponto, merecem acolhimento os embargos de declaraçãopara sanar oerro material, a fim de integrar o julgado embargado. 2. Passa-se, portanto, a nova análise da apontada violação aos artigos 374, III, e 507 do CPC/2015. No entendimento da insurgente,as instâncias ordinárias tomaram como premissa, para o julgamento da presente ação, a manifestação inadequada e intempestiva dos recorridos a respeito da entrega dos cheques objetos da demanda. Para a recorrente, "por ocasião da exordial os RECORRIDOS não se manifestaram sobre a entrega dos cheques e, quando da réplica, se resumiram a dizer que os mesmos não foram compensados, confirmando os fatos suscitados na contestação da RECORRENTE, isto é, que os cheques efetivamente foram entregues" (fl. 307, e-STJ). 2.1.A esse respeito, todavia, oacórdão recorrido, firme na análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, afastou as alegações de preclusão e inadequação da via eleita, com base nos seguintes fundamentos (fl. 262, e-STJ): Com efeito, conquanto não tenha suscitado em contestação e/ou nas suas alegações posteriores questões atinentes à preclusão da matéria e a inadequação da via eleita para a cobrança dos cheques emitidos para a quitação dos alugueres inadimplidos, a ré, ao aviar o apelo, tangenciando os limites objetivos aos quais se sujeitam a lide e foram demarcados justamente pelos argumentos e questões suscitadas nos autos, inovara sua defesa, pretendendo, agora, debater a questão da preclusão e da inadequação da via eleita pelos autores como forma de afastar a análise do mérito da ação e invalidar o provimento singular proferido. Qualificando-se como inovação processual, pois não suscitadas as questões em contestação e/ou nas alegações posteriores da ré, denunciando que, em não tendo integrado o objeto da ação, não comportam apreciação na esfera recursal, devem ser liminarmente refutadas de forma a ser preservado o princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, vedando-se a ocorrência de supressão de instância e velando-se, inclusive, pela preservação do efeito devolutivo da apelação, que está municiado com poder para devolver à instância revisora a apreciação tão só e exclusivamente das matérias que integram o objeto da lide e foram elucidadas pela sentença. À guisa meramente de ilustração, deve ser assinalado, ademais, que o arguido à guisa de preliminares encarta matéria pertinente exclusivamente ao mérito. Ora, se houvera preclusão acobertando qualquer questão, deve ser suscitada a arguição como defesa pertinente ao mérito, pois obstará, se o caso, o acolhimento do postulado. Do mesmo modo, o ventilado à guisa de carência de ação proveniente de inadequação do instrumento dissente de rudimentos processuais, pois, no ambiente de ação de conhecimento de conteúdo condenatório, não se divisa óbice para perseguição do crédito reputado inadimplido pela parte autora, encerrando a prova da insubsistência da obrigação matéria pertinente exclusivamente ao mérito, denotando que, no caso, ao invés do ventilado em descompasso com a causa de pedir, perseguindo os autores a percepção de alugueres reputados inadimplidos, e não o estampado em cheques emitidos em pagamento dos locativos, não se descortina o óbice instrumental ventilado. Nesse contexto, dianteda fundamentação do acórdão recorrido, no sentido da inovação recursal, por parte da recorrente, em relação àalegada preclusão da matéria e à suposta inadequação da via eleita, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO.PRETENSÃO DE PARTILHA DOS BENS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL.MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DE DISPOSITIVOS NO NCPC NÃO PREQUESTIONADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL NA APELAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA NA INSTÂNCIA PRECEDENTE, COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.013, § 1º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4.Tendo o Tribunal estadual afirmado, diante dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que não houve inovação recursal na apelação, não é possível, em recurso especial, alterar tal conclusão, pois exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. O § 1º do art. 1.013 do NCPC é claro ao estabelecer que a "apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1867471/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) 2.2.De todo modo,correta a solução dada a lide pelo acórdão recorrido, na medida em que o provimento jurisdicional estáadequado aos fatos e ao pedido apresentado na exordial. Com efeito, os autores ajuizaram ação de cobrança contraa agravante, pleiteando o recebimento de valores relativos ao descumprimento do contrato de locação por eles firmado, sendo que,após o reconhecimento da inadimplência, tiveram seu pedido jugado procedente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art.535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "é irrelevante a denominação, quando possível o julgamento da ação, sem mudança da causa de pedir ou do pedido" (REsp 33.157/RJ, Rel. Min.NILSON NAVES, DJ 16.8.1993). No caso em exame, o provimento jurisdicional é adequado aos fatos e aos pedidos apresentados, pois a autora pleiteou a rescisão do contrato com a consequente reintegração de posse e a condenação em perdas e danos. Com o reconhecimento de que o contrato já havia sido rescindido, prosseguiu o feito sob o rito ordinário para apreciação dos demais pedidos, com cognição ampla, sem prejuízo para as partes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1169019/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) 3.Do exposto, acolhoos embargos de declaração apenas para sanar o apontado erro material, mantendoo desprovimento do agravo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.