REsp 1888728 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIONÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, a embargantenão demonstranenhum desses vícios, apenas expõeinconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LILIANE MARIANO ARAÚJO contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp 1.732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018). 4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6.4.2021. 5. Recurso especial que se nega provimento. A embargante alega omissão no julgado, dizendo que ele, "..sem qualquer fundamentação suficiente e sem fazer qualquer distinção, altera linha decisória que vinha sendo adotada monocraticamente por diversos Ministros, inclusiveo próprio Relator, e também em precedente da 1ª Seção que vai de encontro ao entendimento do acórdão embargado" (e-STJ,fls. 174-175). Aduz que "a omissão se verifica a partir do momento em que o acórdão embargado deixa de justificar a alteração no posicionamento da Corte, que vinha aplicando o entendimento acima descrito, inclusive este Relator, e agora optou por um raciocínio diametralmente oposto" (e-STJ,fl. 178). Sem impugnação da parte contrária. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIONÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, a embargantenão demonstranenhum desses vícios, apenas expõeinconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O presente recurso não merece prosperar. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se apura nenhum desses vícios, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Afinal, no aresto ora impugnado, consignou-se o seguinte (e-STJfls. 166-172): Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia contra decisão do juiz que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Como registra o acórdão recorrido, "o Magistrado fundamentou sua decisão no sentido de que a apuração do valor devido pela condenação do ente público deve ser feita através de cálculos aritméticos e, embora haja alegação de excesso, o agravante sequer juntou planilha do valor que reputa correto" (e-STJfl. 41). O Tribunala quoreformou a decisão, estabelecendo, relativamente à matéria controvertida,o seguinte (e-STJfls. 50-52): Lado outro, porém, vislumbro que a decisão recorrida deve ser reformada, na parte em que não conheceu da alegação de excesso de execução, pela falta de indicação dos valores que o devedor reputaria adequados. Sabe-se que, se a Fazenda Pública eventualmente alegar que o exequente pretende valor superior ao efetivamente devido, recai-lhe o ônus de declarar de imediato o valor que reputa adequado, sob pena de não conhecimento da tese, conforme preconiza o art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, é prudente a concessão de prazo ao agravante/executado para que apresente planilha de cálculos do valor que entende devido para, somente depois, proceder-se à análise do alegado excesso de execução, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Importa ressaltar que o agravante apontou incorreções no demonstrativo de cálculo realizado pelos exequentes/agravados, exemplo disso são o índice de correção monetária, termo inicial de juros de mora, ausência do desconto relativo ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, além de esclarecer que " não conta com corpo de servidores suficientes para a realização dos cálculos necessários para impugnar o valor apresentado pelo(a) exequente, e, assim, alegar possível excesso de execução/erro de cálculo. .". Ademais, não se pode olvidar que a temática dos consectários legais, especialmente no que se refere a condenação da Fazenda Pública, possui regramento específico e decisões jurisprudenciais vinculantes que não podem ser desprezadas pelo Poder Judiciário, sob pena de comprometimento do próprio dinheiro público, de modo que o eventual argumento de excesso de execução não pode ser afastado sem averiguação criteriosa dos valores discutidos. Não por acaso, o Superior Tribunal de Justiça, tem decidido no seguinte sentido: "PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. . O paradigma considerou as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal figuram como devedores nos processos de execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares. O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização dodiscrimenquanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução. Assim, mesmo em relação ao CPC/1973, entendo pela aplicação da ressalva existente no precedente firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, para possibilitar que a Fazenda Pública, após intimada, apresente a memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso. Recurso Especial provido." (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Em arremate, confira-se a jurisprudência desta Corte: " . III - Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculos. Concessão de prazo para indicar o valor que entende devido. Possibilidade. Em que pese o Município executado/agravante não ter apontado exata e imediatamente o valor que entende correto, indicou os erros que acredita haver no demonstrativo de cálculo realizado pelo exequente/agravado (ex.: índice aplicado a título de correção monetária, ausência do desconto relativo ao imposto de renda e à contribuição previdenciária) e apresentou pedido de dilação de prazo para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 535. Assim, tendo o julgador singelo determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença, prudente a reforma da decisão recorrida, para que seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado/agravante aponte, em planilha de cálculo, os erros que entende haver no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito juntado pelo exequente/agravado. . Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5369377-44.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/ 2018, DJe de 20/09/2018). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 5220269-38.2018.8.09.0000, Rel.NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 10/10/2018; Agravo de Instrumento 5261482-24.2018.8.09.0000, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 11/10/2018. Portanto, afigura-se necessária a reforma da decisão recorrida para que seja concedido prazo razoável, que aqui fica estabelecido em 30 (trinta) dias, para que o executado aponte o valor que entende correto, por meio de planilha de cálculo. Em resumo, definiu-se que, muito embora o art. 535, § 2º, do CPCimponha ao executado a definição do valor em excesso, deve lhe ser concedido prazo razoável para essa indicação. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedorfundados em excesso de execução, deve o executado, mediantememória de cálculo, indicar o valor que entende correto. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS DA CDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem, em Embargos à Execução Fiscal, extinguiu parcialmente o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao alegado excesso de execução, ao fundamento de que a inicial não fora instruída com a memória do cálculo, apresentando o valor que a embargante entende correto, com base no art. 739-A, § 5º, do CPC/73. No mais, deu provimento à Apelação, interposta pelo ente municipal, para julgar improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de que a CDA, que ampara a cobrança de Imposto sobre Serviços - ISS, preenche os requisitos legais, de modo que reformou integralmente a sentença, que julgara procedente o pedido. .. VII. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação de Embargos à Execução, que estiver fundada em excesso de execução, deve declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Essa compreensão mostra-se aplicável às Execuções Fiscais. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.453.745/MG, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012. VIII. Na forma da jurisprudência, "a Lei de Execuções Fiscais (art. 16, § 2º) apenas traçou preceitos norteadores acerca dos Embargos do Executado, não exaurindo o regramento dessa ação. Diante da complementaridade dos sistemas de execução civil por título extrajudicial e fiscal vigentes, possível a aplicação do disposto no art. 739-A, § 5º, do estatuto processual civil aos Embargos à Execução Fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1.453.745/MG, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015). IX. A revisão do entendimento do Tribunal de origem - que concluiu pela legitimidade da multa aplicada e pela higidez da CDA, à luz dos fatos e provas dos autos - demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. X. Na forma da jurisprudência do STJ, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 755.019/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REGRA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto estadual está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual é inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do art. 739-A, § 5º do CPC, que atribui ao executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos (AgRg no REsp 1076800/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/3/2011). 3. A desconstituição da premissa lançada pela instância de origem, concernente ao fato de não haver qualquer complexidade nos cálculos ou iliquidez no título executivo, pois este compreende as diferenças salariais pagas da remuneração dos servidores municipais que à época recebiam valores aquém do salário mínimo, constituindo, portanto meros cálculos aritméticos, ensejaria novo exame de matéria probatória, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDA. REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. .. 5. A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.Precedentes: AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1.505.490/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012. 6. A alteração das conclusões da Corte de origem pela regularidade da CDA que embasa o processo executivo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.345.021/CE, Primeira Seção, Rel.Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/8/2013. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.462/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 6/10/2016). Entretanto, a Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.726.382/MT, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. Segue a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. É importante o registro de que a redação atual do art. 535, §2º, do CPC/2015 não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. Não desconheço a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública, com base no art. 739, §5º, do CPC/1973, a juntada da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. (AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, utilizado como paradigma pelo recorrente, em caso concreto que litigava particulares, tendo a Fazenda Nacional comoamicus curiae, firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". No referido paradigma o STJ reafirmou a necessidade, por parte de quem apresentar impugnação ou Embargos do Devedor, questionando o valor do crédito devido, de indicar o valor que entende devido, bem como os critérios de cálculo utilizados, com o objetivo de definir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão na execução do título executivo judicial. No relatório do Acórdão paradigma há indicação de que a análise recursal buscava definir o entendimento relativo à "necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução". No referido julgado a União requereu que a tese firmada não abrangesse a Fazenda Pública, o que foi acolhido. O paradigma considerou as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal figuram como devedores nos processos de execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares. O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização dodiscrímenquanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução. Assim, mesmo em relação ao CPC/1973, entendo pela aplicação da ressalva existente no precedente firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, para possibilitar que a Fazenda Pública, após intimada, apresente a memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso. Recurso Especial provido. (REsp 1.726.382/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018). Reafirmando essa orientação, cita-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA.MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OU NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. RECURSO REPETITIVO. RESSALVA EM RELAÇÃO AO PODER PÚBLICO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. 2. Não se desconhece a jurisprudência do STJ que exige da Fazenda Pública a apresentação da memória dos cálculos quando apresenta impugnação ou Embargos à Execução. Precedentes: Aglnt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017; AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 15/12/2015;AgRg no REsp 1.505.490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF Ia Região), Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015. 3. Ocorre que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, utilizado como paradigma pelo recorrente, em caso concreto que litigava particulares, tendo a Fazenda Nacional comoamicus curiae, firmou a seguinte tese jurídica: "Na hipótese do art.475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.". 4. No referido paradigma o STJ reafirmou a necessidade de quem apresentar impugnação ou Embargos do Devedor, questionando o valor do crédito, indicar o valor que entende devido, bem como os critérios de cálculo utilizados, com o objetivo de definir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão na execução do título executivo judicial. Também foi definido que o momento para apresentação das memórias dos cálculos seria na petição de impugnação ou dos Embargos, não se admitindo emenda à petição posteriormente. 5. No referido julgado a União requereu que a tese firmada não abrangesse a Fazenda Pública. O paradigma considerou as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal figuram como devedores nos processos de Execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares. 6. O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização dodiscrímenquanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução. 7. Assim, ora decide-se pela aplicação da ressalva existente no precedente firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.387.248, para possibilitar que a Fazenda Pública, após intimada, apresente a memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso. 8. Recurso Especial provido. (REsp 1.732.079/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018). Acrescente-se, também, que na assentada de 06.04.2021 está Segunda Turma julgou hipótese idêntica a dos autos, no bojo do REsp n. 1.887.589/GO, de minha relatoria, ocasião em que negou provimento a insurgência do particular pelos mesmos fundamentos aqui expostos. A transcrição acima evidencia a suficiência da fundamentação apresentada no acórdão embargado. A não concordância com o resultado do julgamento não configura omissão, mas apenas oposição à prestação jurisdicional oferecida. Insurgência dessa natureza, como já dito, não tem cabimento nos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.