REsp 1955827 - DECISAO

DECISÃO CALOI FITNESS LTDA (CALOI) ajuizou ação de dissolução e liquidação de sociedade contra GYMBRANDS EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA (GYMBRANDS) E KIKO"S FITNESS STORE COMERCIAL LTDA (KIKO"S), pretendendo a dissolução total e liquidação da segunda ré GYMBRANDS. A ação foi julgada procedente para determinar a dissolução total e liquidação da GYMBRANDS (e-STJ, fls. 1.238/1.249). KIKO"S interpôs recurso de apelação que foi desprovido pelo Tribunal Bandeirante nos termos do acórdão de relatoria do Desembargador MOREIRA VIEGAS, assim ementado: EMPRESARIAL - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL - PERDA EVIDENTE DA AFFECTIO SOCIETATIS - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - DISCUSSÃO ACERCA DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DO CONTRATO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ PROPOSTA PELAS PARTES - MATÉRIA ESTRANHA À APURAÇÃO DE HAVERES -PREJUDICIAIS AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(e-STJ fl. 2.021). Os embargos de declaração opostos por KIKO"S foram inicialmente julgados e rejeitados pelo TJSP. Contra essa decisão, KIKO"S interpôs recurso especial e extraordinário, bem como agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, tendo em vista a negativa de seguimento aos recursos. Decisão monocrática de minha lavra, no julgamento do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos para o julgamento completo dos embargos de declaração, notadamente quanto à questão atinente à multa do art. 538 do NCPC (e-STJ, fls. 2.491/2.493). Novo julgamento dos embargos de declaração, que foram acolhidos, todavia sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 2.530/2.537). Inconformada, KIKO"S manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação aos arts. (1) 131 do NCPC, pois o aresto recorrido não sanou omissões relevantes para o deslinde do feito, deixando de enfrentar o mérito da lide; (2) 330 do NCPC, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide; (3) 535 e 538 do NCPC, pois não há que se falar em aplicação de multa por oposição de embargos com intuito protelatórios;(4) 474 e 475 do CC/02, que foram aplicados de forma errônea, estabelecendo cláusula especial de pacto comissório que não foi previamente estabelecida, violando, assim, não só os dispositivos, mas toda a sistemática contratual do atual Código Civil, que é bem diferente do Código de 1916; (5) 421 e 422 do CC/02, sustentando a ocorrência de violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato celebrado entre as partes;(6) 1.029, caput e parágrafo único do CC/02, pois admitiu a dissolução total de uma empresa, sem observação do disposto no contrato e à revelia da outra sócia (e-STJ, fls. 2.545/2.596). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.657/2.675). Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do TJSP inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial. Por decisão monocrática conheci do agravo de KIKO"S e determinei sua autuação como recurso especial (e-STJ, fls. 3.056/3.058). Nas razões dos presentes embargos de declaração, CALOIafirmou a existência de violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão quanto a necessidade de extinção do processo em virtude da certidão expedida pelaCoordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais do STJ (e-STJ, fl. 3055)queinformou que este agravo foi equivocadamente autuado em duplicidade, tratando-se de cópia do AREsp nº 1.227.621/SP(e-STJ, fls. 3.067/3.074). A impugnação foi apresentada por KIKO"S que concordou com o pedido de extinção formulado pela CALOI (e-STJ, fls. 3.171/3.175). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). CALOI afirmou a existência de violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão quanto a necessidade de extinção do processo em virtude da certidão que informou que este agravo foi equivocadamente autuado em duplicidade, tratando-se de cópia do AREsp nº 1.227.621/SP. Com razão. De fato, a Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais assim certificou: Certifico que estes autos são idênticos aos do AREsp 1227621 (2017/0332973-6), recebidos eletronicamente neste Tribunal em 19/12/2017, e que se encontram conclusos para decisão. Certifico, ainda, que, ocorreu a duplicidade de processos em tramitação em razão da remessa eletrônica em datas distintas (e-STJ, fl. 3.055). Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar aomissão apontada edeterminaro cancelamento da autuação e, consequentemente, da distribuição do presente agravo em recurso especial, tornando sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 3.056/3.058. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.CALOI. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO NCPC. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À DUPLICIDADE DE PROCESSOS.CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.