HC 599553 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 05/10/2020 contra decisão publicada em 08/09/2020, excedendo o prazo recursal de dois dias corridos previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Decadência Do Crédito Tributário, Habeas Corpus
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Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de declaração
- 2 alegação de erro material e omissão quanto à decadência do direito da Fazenda Pública constituir crédito
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 05/10/2020 contra decisão publicada em 08/09/2020, excedendo o prazo recursal de dois dias corridos previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-sede embargos de declaração opostos contra decisão que denegou ohabeas corpus. Sustenta a embargante a ocorrência de erro material, por se tratar de questão de ordem pública, consubstanciada na tese de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito, e omissão, pordeixar de examinar que "a elementar do tipo é o lançamento tributário (elemento normativo do tipo), porque a decadência impede a configuração do tipo" - v. cf. HC 84.555/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, in DJU de 14.9.2007" (fl. 205), reiterando, no mais, as razões da inicial. Requer o acolhimento dos embargos. Os presentes embargos não superam o conhecimento porque intempestivos. Publicada a decisãoembargadaem 08/09/2020 (fl. 171), o presente recurso somente foi protocolado em 05/10/2020(fl. 204), fora do prazo recursal de dois dias corridos, conforme certidão de fls. 209.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazoprevisto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, contado em dobro, emrazão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública. Precedentes. 2. Embargos não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp 1.817.540/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 27/09/2019). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.