AREsp 1891563 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ HORÁCIO ADAMI contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: 10. Primeiramente, importa salientar que a embargante alegou que, sendo o reconhecimento da condição de um imóvel como bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Desse modo, o acórdão vergastado deveria ter considerado as provas apresentadas em sede recursal. 11. Outrossim, destaca-se que quando da apresentação da minuta recursal a embargante destacou que o presente caso não se pretende o reexame das provas, porquanto questiona-se os próprios fundamentos jurídicos da decisão. Tal constatação resta clara na fundamentação do recurso, pois destaca-se que o TJMG utilizou como fundamento para decidir que o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova para comprovar que o bem objeto da lide era o único imóvel do recorrente. .. 15. Assim, a decisão não se atentou ao fato de que no presente caso não se busca o reexame de provas, mas, tão somente, que seja realizado novo julgamento no qual as provas produzidas em sede recursal, bem como os critérios jurídicos corretos sejam aplicados (fls. 318-319). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Em relação ao vício apontado, decorrente da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a questão não é de omissão, mas sim de inconformismo com o resultado do julgamento, o que está fora do alcance dos embargos de declaração. Ademais, destaca-se que a via especial, dada a sua natureza extraordinária, não possui devolutividade ampla e exige fundamentação vinculada, de modo que cabe à parte recorrente delinear de forma específica a questão federal a ser apreciada. Em razão disso, acertada é a decisão de não conhecimento de recurso especial que, embora indique dispositivo de lei federal, não mencione que este foi violado. Reitera-se que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.