AREsp 1895699 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art.253, parágrafo único, do RISTJ) e a majoração de honorários recursais em 15% foi considerada...

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Parties
Embargante: TINTURARIA UNIVERSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Art. 85, §11, CPC
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Parties

TINTURARIA UNIVERSO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração seriam cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 se a majoração dos honorários recursais em 15% estava em conformidade com o art.85, §11, do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art.253, parágrafo único, do RISTJ) e a majoração de honorários recursais em 15% foi considerada correta nos termos do §11 do art.85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)