AREsp 1913064 - DECISAO

AREsp 1913064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria que exige controle da legalidade de norma local demanda análise de legislação municipal, providência vedada neste...

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Parties
Agravante: RENATA SILVA DIAS; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf), Princípio Da Legalidade, Atos Normativos Municipais, Jornada De Trabalho E Complementação De Carga Horária
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf) Princípio Da Legalidade Atos Normativos Municipais Jornada De Trabalho E Complementação De Carga Horária

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Parties

RENATA SILVA DIAS

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (princípio da legalidade) por ato infralegal municipal
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de exame de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria que exige controle da legalidade de norma local demanda análise de legislação municipal, providência vedada neste recurso por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando honorários conforme critérios indicados no acórdão
  • Publicação e intimação das partes (Publique-se. Intimem-se.)