AREsp 1918884 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLARICE FRANCISCA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Veja, o Agravo em Recurso Especial de fls. 400/410 foi apresentado em razão da inconformidade da recorrente com a decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento / trâmite ao Recurso Especial de fls. 324/350. Pela decisão monocrática do julgador do TJSP, o Recurso Especial não teve o devido cotejo analítico. Ocorre que o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o agravo interposto asseverou a ausência da indicação dos artigos da lei que seriam objeto de dissídio jurisprudencial. Ou seja, analisou tema diverso do que foi impugnado mediante recurso processual específico. Ora, com o devido respeito, no processo sub judice há o cotejo analítico e há a indicação dos artigos que são objeto do dissídio interpretativo. O Recurso Especial foi apresentado devido à divergência interpretativa da lei 9.514/1997. O Recurso Especial foi apresentado por causa da divergência entre a tese defendida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e a tese defendida pelo STJ, qual seja: necessidade ou não da intimação pessoal da devedora acerca da data da realização do leilão extrajudicial da lei 9.514/97. Entende que a tese que deva prevalecer é a da necessidade da intimação pessoal da devedora acerca da data realização do leilão extrajudicial, visto que é a prevalecente no Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, o Recurso Especial de fls. 324/350 indicou os artigos objeto de dissídio, vejamos: "Observa-se no recurso paradigma que o artigo 39 da lei 9.514/97 determinada que sejam aplicados os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70 de 21 de novembro de 1966, sendo que tais dispositivos prevêem o leilão extrajudicial". FLS. 336/337 E mais, há ainda a indicação do artigo 27 da lei 9.514/97, o qual aduz que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, surge para o devedor o direito de preferência para aquisição do imóvel pelo preço e forma estabelecidos pela lei nos leilões que serão realizados. Assim, com o devido respeito, não há que se falar em ausência de indicação precisa dos dispositivos legais ou mesmo da ausência de cotejo analítico. Houve contradição na decisão embargada, dado que decidiu tema diverso do apresentado em sede de Agravo em Recurso Especial. E mais, como demonstrado, houve a indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (fls. 432/434). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.