AREsp 1666613 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração no agravo interno opostos por D A P contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A parte embargante alega que " requer o Embargante seja sanada a OMISSÃO apontada, no tocante ao pedido de condenação da Demandada ao pagamento das verbas relativa ao luto e funeral, bem como sejam corrigidos os ERROS MATERIAIS apontados, com o exame do quantum arbitrado a título de danos morais considerando que o pedido era de majoração, pelo Autor, e não de redução, pelo Réu, quando não caberia a intervenção desta Corte, com o reconhecimento de que o acórdão mencionado no aresto embargado não se aplica ao caso vertente." (e-STJ fl. 1136). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. VOTO Eminentes Colegas, os embargos declaratórios não merecem acolhida. Nos rígidos limites do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Salientoque não se configura a existência de quaisquer das deficiências apontadas pelo embargante, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente. Assevero que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, não aquela porventura existente entre este e as alegações da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal. 3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado, impossível é sua integração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Na espécie, consoante consta consignado no acórdão embargado, o agravo interno não foi conhecido em razãoa ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, visto quea parte agravante não demonstrou que efetivamente impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial. Assim, observa-se que o verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Nessa ordem de ideias, não existe qualquer vício a ser sanado, razão pela qual não devem ser acolhidos os presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.