AREsp 1762449 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos porBANCO PAN S.A.em face de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (e-STJ fl. 1.666). A parte embargante sustenta, em síntese, que "a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC, não é uma decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, pois é necessário que sua inadmissibilidade ou improcedência sejam evidentes de tal modo que a simples interposição do recurso possa ser considerada abusiva ou protelatória em decisão fundamentada (..)" sic (e-STJ fl. 1.675). É o breve relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. VOTO Eminentes colegas, os presentes embargos não devem ser conhecidos. Com efeito, o § 5º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil dispõe que havendo a aplicação de multa com fundamento § 4º deste mesmo dispositivo legal, quando o recurso é considerado manifestamente inadmissível, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio desta, salvo quando o recorrente for beneficiário de gratuidade da justiça ou a Fazenda Pública. Transcrevo a redação deste dispositivo legal: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgãocolegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Assim, constitui pressuposto recursal a comprovação deste depósito nos casos em que tenha sido aplicada multa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo. Na espécie, constando de maneira expressa na decisão embargada a condenação imposta à embargante, deveria ter procedido ao prévio recolhimento da multa que lhe foi imposta, o que não ocorreu. Cumpre destacar que tal disposição, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, aplica-se também aos embargos declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. § 5º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de qualquer outro recurso, inclusive embargos de declaração, está condicionada ao depósito prévio da multa imposta no âmbito do agravo interno, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, não estando preenchido o pressuposto objetivo de admissibilidade da impugnação recursal nos termos do § 5º do supracitado dispositivo da lei processual, inviável o conhecimento do recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 885.076/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso interposto posterior à condenação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039526/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 07/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não merecem conhecimento os embargos de declaração quando a parte não efetua o recolhimento da multa processual que lhe foi imposta, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC, no acórdão dos quais eles são opostos. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp 960.129/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. É o voto.