AREsp 1920895 - DECISAO
Diante da demonstração do vício apontado pela União — envio dos autos pelo TRF-1ª Região sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial em razão de controvérsia submetida ao STF na sistemática da repercussão geral — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem...
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- Parties
- Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Embargante
parte embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de equívoco do TRF-1ª Região ao encaminhar o feito ao STJ sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial até o deslinde da controvérsia submetida ao STF
- 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Diante da demonstração do vício apontado pela União — envio dos autos pelo TRF-1ª Região sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial em razão de controvérsia submetida ao STF na sistemática da repercussão geral — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante "que a União peticionou às fls. e-STJ 329/331 pontuando a existência de equívoco por parte do TRF-1ª Região ao encaminhar o presente feito para esse C. Tribunal Superior sem observar a determinação contida no acórdão proferido pela Corte Especial daquele Tribunal Regional, às fls. e-STJ 312/317, qual seja, o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal federal, na sistemática da Repercussão Geral, a partir do processo 0083295-97.2015.4.01.3700" (fl. 336). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se.