AREsp 1748546 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PATRÍCIA LYRIO SEVECENCOcontra acórdão proferido por esta egrégia 1a. Turma, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO CARGO. CANDIDATA QUE TOMOU POSSE POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, a existência de coisa julgada formada em outro feito, onde não foi reconhecido o direito da agravante de permanência no cargo ocupado por força de decisão judicial precária. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (fl.548) 2. Em suas razões, a embargante afirma que houve omissão do julgado, posto que não se manifestou acerca da possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado, não considerou o argumento de que: Deveria então ser irrefutado o direito de permanência da Embargante no serviço público, por doença ocupacional adquirida, ainda hoje, em tratamento. 3.Repisa a alegação de que o Tribunal de origem, incorre em flagrantecontradição quandoaponta o impedimento de análise do recurso com base na incidência da Súmula 7/STJ. Indaga:Como pode ser afastado o impedimento da Súmula 7, conquanto momentos depois interpreta que não há possibilidade de examinar os elementos processuais, com base na Súmula 7 (fl.559) 3. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO CARGO. CANDIDATA QUE TOMOU POSSE POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO.ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃODE OBSCURIDADEE DE CONTRADIÇÃO.MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2. Teoria do fato consumado que deveria ter sido alegada noMandado de Segurança anterior (Processo 0048673- 51.2002.8.19.0001) e não no presente, já que, com o trânsito em julgado do primeiro, todas as questões relativas à matéria se tornaram imutáveis. 3. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. VOTO 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. Destarte, infere-se que, não obstante ser pacífica a orientação acerca da natureza recursal dos declaratórios,não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos nos quais eivado de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 4. No caso dos autos, constaram expressamente do acórdão embargado as razões pelas quais não encontra amparo a pretensão recursal: Outrossim, a apelante pugna pela aplicação da Teoria do Fato Consumado à hipótese, teoria esta que dispõe que as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo não podem ser desconstituídas em razão do Princípio da Segurança Jurídica. Ocorre que Supremo Tribunal Federal firmou seu entendimento no sentido da inaplicabilidade de tal teoria no caso em que o autor tenha tomado posse em cargo público em virtude de decisão judicial liminar supervenientemente modificada. (..). E, ainda que fosse o caso de aplicação da Teoria do Fato Consumado, em decorrência dos quinze anos em que a autora permaneceu no exercício das atividades militares, essa problemática deveria ter sido solucionada no Mandado de Segurança anterior (processo 0048673- 51.2002.8.19.0001) e não no presente, já que, com o trânsito em julgado do primeiro, todas as questões relativas á matéria se tornaram imutáveis, como bem salientou a d. Procuradoria de Justiça em seu parecer cujo trecho ora se transcreve: (..). Desta forma, ante a impossibilidade de rediscutir matéria já examinada por este Tribunal, deve ser mantida a sentença de improcedência, no entanto, por fundamento diverso, consoante fundamentação acima exposta (flS. 280/280)(fls. 549/550). 5.Portanto, reafirme-se, ao que se verifica, as questões postas a debate foram decididas com clareza pela Corte de Origem,não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração na origem, tampouco o reconhecimento da nulidade do acórdão que os rejeitou. 6. Com base nessas considerações, rejeitam-se os presentes Embargos Declaratórios do Particular. 7. É como voto.