RMS 67142 - DECISAO

RMS 67142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no julgado e porque o mandado de segurança foi utilizado indevidamente contra decisão judicial passível de recurso, obstada pela Súmula 267/STF e pelo art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 combinado com o enunciado 268 da Súmula do STF; ademais, a impetrante, terceira interessada, não recorreu internamente da decisão que rejeitou a nulidade por ela argüida.

Parties
Embargante: Taty Indústria e Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf, Trânsito Em Julgado, Terceiro Interessado
Mandado De Segurança Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula 267/stf Súmula 268/stf Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

Taty Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no julgado e porque o mandado de segurança foi utilizado indevidamente contra decisão judicial passível de recurso, obstada pela Súmula 267/STF e pelo art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 combinado com o enunciado 268 da Súmula do STF; ademais, a impetrante, terceira interessada, não recorreu internamente da decisão que rejeitou a nulidade por ela argüida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.