AREsp 1677369 - DECISAO

AREsp 1677369 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial, diante da ausência de manifestação do tribunal a quo sobre as alegadas ofensas e da não indicação, no mesmo recurso,...

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Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não houve prequestionamento apto a admitir o recurso especial, diante da ausência de manifestação do tribunal a quo sobre as alegadas ofensas e da não indicação, no mesmo recurso, de violação ao art. 1.022, conforme jurisprudência do STJ; advertiu-se a multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil).