AREsp 1660664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15%; não cabe nova majoração de honorários recursais em agravo interno na mesma instância, pois a verba deve ser aplicada apenas uma vez por grau de jurisdição.

Parties
Embargante: FÁBIO ALVES FREGOLENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁBIO ALVES FREGOLENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno na mesma instância
  3. 3 Aplicação do §11 do art. 85 do CPC/2015 e consequente vedação de honorários recursais adicionais na mesma instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15%; não cabe nova majoração de honorários recursais em agravo interno na mesma instância, pois a verba deve ser aplicada apenas uma vez por grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adverte-se que futuros embargos sobre o mesmo assunto poderão ser considerados manifestamente protelatórios e sofrer multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2.º, CPC).