EREsp 1502580 - DECISAO

EREsp 1502580 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial anterior foi decidido à luz da jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza propter rem das despesas de remoção e estadia e, consequentemente, a...

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Parties
Embargante: BANCO GMAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Despesas De Remoção E Estadia, Responsabilidade Do Credor Fiduciário
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Despesas De Remoção E Estadia Responsabilidade Do Credor Fiduciário

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Parties

BANCO GMAC S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos apreendidos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial anterior foi decidido à luz da jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza propter rem das despesas de remoção e estadia e, consequentemente, a responsabilidade final do credor fiduciário pelo pagamento dessas despesas, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.