REsp 1891378 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria referente à decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; a suposta necessidade de prova pericial não autoriza reexame de fatos e provas no recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reestruturação De Carreira, Competência Da Justiça Comum, Absorção De Remuneração, Títulos Judiciais Da Justiça Laboral
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
  2. 2 alegada omissão acerca da natureza da reestruturação de carreira como ato comissivo único e de efeitos permanentes
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria referente à decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; a suposta necessidade de prova pericial não autoriza reexame de fatos e provas no recurso especial, incidindo Súmula 7/STJ; e a falta de impugnação a fundamento suficiente impede a admissão do recurso, aplicando-se Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração infundada de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015