AREsp 1773274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual já considerou a decisão judicial alegada; aplica‑se o entendimento de que a resistência aos embargos de terceiros procedentes atrai os ônus da sucumbência, e os embargos de declaração não constituem via para rejulgamento da causa, nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiros, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Fraude À Execução, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiros Honorários Sucumbenciais Penhora Fraude À Execução Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ diante de penhora fundada em decisão judicial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos embargos de divergência (§11 do art.85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual já considerou a decisão judicial alegada; aplica‑se o entendimento de que a resistência aos embargos de terceiros procedentes atrai os ônus da sucumbência, e os embargos de declaração não constituem via para rejulgamento da causa, nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.