AREsp 1904296 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MERCUR S/A à decisão de fls. 305-308, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada é obscura e contraditória ou se houve erro material, e argumenta: 4. Desta forma, indaga-se se é devido pela Embargada (Norte Distribuidora de Papéis Ltda.) a título de honorários advocatícios sucumbenciais o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação; de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; o resultado da equação 17% (dezessete por cento) do valor da condenação somados a 15% (quinze por cento) deste valor (exemplo: 17% de R$ 100,00 = R$ 17,00. 15% de R$ 17,00 = R$ 2,55. R$ 17,00 R$ 2,55 = R$ 19,55) ou se houve erro material na Decisão Monocrática, a qual deveria majorar o percentual fixado em acórdão de apelação para o máximo legal (20% sobre o valor da condenação), de acordo com o CPC, art. 85, §§ 2º e 11; 5. Cumpre esclarecer que o teor da Decisão Monocrática embatida traz os percentuais fixados nos Juízos a quo, sem levá-los em consideração no momento da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de Agravo em Recurso Especial. (fls. 311-312). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial. o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. No presente caso os honorários recursais foram fixados em desfavor da parte recorrente de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.