AREsp 1888660 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 715-719) opostos por QUIRINO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAem face da decisão monocrática (fls.711-713) queconheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por TECNICA CONSTRUÇÕES S/A, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, em razão da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargantedefende, emsíntese, que "não há como se exigir o que consta naquela decisão do STJ então juntada tardiamente, "manifestação sobre questões essenciais para o julgamento", mesmo porque, a tese defendida, amparada no artigo 413 do CC, estava delineada, prestando-se o julgamento apontado apenas como informativo, jamais como vinculativo, justamente pelo momento processual havido..8. Nessa toada, a decisão da Egrégia Câmara Paulista lançada nos aclaratórios do agravante não pode ser considerada violadora ou ofensiva ao disposto no artigo 1.022 do CPC, porque, à toda evidência, a decisão do STJ apresentada fora do recurso principal, não pode vincular o julgamento da Câmara ao tema ali ventilado, valendo lembrar que tal julgado foi lançado por simples petição atravessada, fugindo até mesmo da temática da segurança jurídica perseguida pelas demandas judiciais tiradas das relações tuteladas pela justiça. " É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade,eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobreoqualdevia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimentodaspartes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015,art. 1.022),sendoinadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadasedevidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não sãocabíveispara provocar novo julgamento da lide. É de bom alvitre ressaltar que o art. 1.023, da novelcodificaçãoprocessual, exige que conste na petição de embargosdeclaratórios a"indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão",sem a qual,repita-se, torna inviável o acolhimento da pretensão recursal. No caso, os embargantesdefendem que "não há como se exigir o que consta naquela decisão do STJ então juntada tardiamente, "manifestação sobre questões essenciais para o julgamento", mesmo porque, a tese defendida, amparada no artigo 413 do CC, estava delineada, prestando-se o julgamento apontado apenas como informativo, jamais como vinculativo, justamente pelo momento processual havido". Por sua vez, a decisão embargada assentou ter havido omissão no acórdão estadual, haja vista a matéria baseada na alegada violação ao art. 413 do Código Civil vinha sendo aventada desde a apelação (fls. 332-350) e, novamente, em sede de embargos de declaração (fls. 551-558), sem que houvesse manifestação da Corte estadual sobre o tema. A título elucidativo, confira-se: "É o relatório. Decido. O apelo merece prosperar no tocante à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Compulsando os autos, infere-se que nos embargos de declaração (fls. 551-558) foi reiterada a análise da matéria acerca do art. 413 do CC, como se infere da leitura do seguinte excerto das razões recursais (fl. 553-557): (..) De fato, com a devida venia, a eg. Corte Estadual rejeitou os aclaratórios (acórdão às fls. 560-564) sem examinar a referida tese, que pode vir a influenciar no desate da presente lide. Por sua vez, a iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que fica caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o eg. Tribunal a quo deixa de examinar temas essenciais ao desate da controvérsia, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: (..) Nesse senda, deve ser reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o v. acórdão (fls. 560-564) que julgou os aclaratórios (fls. 551-558), e determinar o retorno dos autos ao eg. TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando as omissões ora reconhecidas. Por sua vez, acolhida a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o v. acórdão de fls. 560-564 e determinando-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para promover novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 551-558), como entender de direito, sanando as omissões ora reconhecidas, ficando prejudicada a análise das demais questões. Publique-se." Desse modo, revela-se nítido propósito da parte embarganteemrediscutirtemas que foram devidamente apreciados, o que é defesoatravésda viaprocessual escolhida, desautorizando, deste modo, oacolhimentodapretensão embutida nos aclaratórios. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL-AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS-ACÓRDÃODESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA DOSRÉUS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver,nasentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissãoouerromaterial, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, doCPC/73ou1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não seconfiguranahipótese em tela, porquanto o aresto deste órgãofracionárioencontra-sedevida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem serutilizadoscomoinstrumento para a rediscussão do julgado. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1083820/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTATURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃONOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUERDOSVÍCIOSELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DEDECLARAÇÃOREJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houvernadecisãoobscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoantedispõe oart. 1.022 do CPC/2015. (..) 3. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de 1%(umporcento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º doart.1.026do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1320651/PB, Rel. MinistroANTONIOCARLOSFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 10/09/2018) Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se.