REsp 1917275 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental, assim ementado (fl. 323): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO NOBRE. NÃO CONHECIMENTO.SÚMULA N. 283 DO STF E SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão agravada, o qual é suficiente, por si só, para manter o não conhecimento do recurso especial, tem incidência a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido." Alega o Embargante a existência de omissão no acórdão embargado, pois não teria apreciado a impugnação concreta efetivada em relação à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Pede o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Os embargos não merecem acolhida. Na verdade, o Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 2. Com a ressalva de compreensão pessoal diversa, deve ser mantido o entendimento majoritário da Terceira Seção que, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.619.087/SC e, recentemente, do HC n. 435.092/SP, concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no HC 437.618/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.