REsp 1823357 - DECISAO

REsp 1823357 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por deficiência de fundamentação, pois a embargante não indicou o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a tese de preclusão lógica não foi debatida na origem, carecendo de prequestionamento, razão por que os aclaratórios não poderiam prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Súmula 284/stf, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Lógica Súmula 284/stf Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação dos embargos
  3. 3 Preclusão lógica e ausência de prequestionamento quando a tese não foi debatida na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por deficiência de fundamentação, pois a embargante não indicou o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a tese de preclusão lógica não foi debatida na origem, carecendo de prequestionamento, razão por que os aclaratórios não poderiam prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.