EREsp 1862296 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta colenda Corte Especial, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). 2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, a colenda Corte Especial delimitou que a orientação de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial deveria persistir para os feriados e suspensões de expedientes locais em geral, excetuando-se apenas a segunda-feira de carnaval, em relação à qual houve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo-se a comprovação a posteriori, quando se tratar de recursos interpostos no período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão prolatado no mencionado recurso especial (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019). Tal orientação foi confirmada na Questão de Ordem apresentada, subsequentemente, pela Ministra NANCY ANDRIGHI naquele REsp 1.813.684/SP e, na sequência, no julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP (Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI), não se estendendo a modulação sequer ao feriado de Corpus Christi. 3. No caso, aplica-se a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local, nos termos do decidido no AgInt no AREsp 957.821/MS. 4. Agravo interno improvido. Em suas razões, a parte embargante alega que o aresto hostilizado incorreu em omissão e erro material, porquanto deixou de analisar: (I) "o fato de a embargante ter expresso na origem que o recurso foi interposto no dia 29/10/2019 em razão do TJDFT ter expresso o dia 28/10/2019 como feriado do dia do servidor público"; (II) o "fato de o REsp 1.813.684/SP ainda ter sido julgado de forma conclusiva, ou seja, por não ter transitado em julgado, na medida em que sequer o acórdão da decisão proferida na sessão realizada no dia 19/05/2021 foi publicado, não sendo possível, neste momento, precisar-se seu real conteúdo e alcance"; (III) "o pedido subsidiário da embargante (suspensão desse feito até o julgamento definitivo do mérito da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP)". Além disso, afirma que o acórdão hostilizado recusou "fé pública à Portaria STJ/GP nº 335/STJ, ter negado a fé pública da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial na Origem (Presidência do TJDFT), bem como por ter negligenciado a certidão de autuação exposta no doc e-STJ Fl.240, sendo que a Portaria transferiu o feriado para data posterior pelo próprio STJ, enquanto a Certidão narrou que o Recurso é Tempestivo, porquanto interposto dentro do período de quinze dias úteis, isso foi verificado inclusive pela abertura de expediente junto ao Sistema de Processo Eletrônico-PJe". Ao final, requer: (I) o prequestionamento dos arts. 5º, II e LV, e 19, II, da CF; (II) "o conhecimento dos presentes embargos e no mérito o seu provimento para que o juízo supra as mencionadas omissões, ESPECIALMENTE para se manifestar sobre o pedido subsidiário de suspensão desta ação até o julgamento definitivo do mérito da Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, de modo que seja proferida nova decisão de acordo com o teor dos autos, inclusive, observando a tempestividade do recurso na origem". Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.862.296 - DF (2020/0037668-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES E OUTRO(S) - DF059294 EMBARGADO : DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : LUCAS AIRES BENTO GRAF - DF013246 JOAO PEDRO AVELAR PIRES E OUTRO(S) - DF028924 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. In casu, inexistem os vícios apontados nos declaratórios. Com efeito, a controvérsia foi julgada mediante a análise minuciosa da jurisprudência desta colenda Corte Especial a respeito da necessidade da comprovação do feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso especial. Tal exame foi feito desde a égide do Código de Processo Civil de 1973 até os dias atuais, tendo sido, inclusive, lançada a conclusão a que chegou esta Corte na apreciação da Questão de Ordem suscitada no REsp 1.813.684/SP, a qual, ao contrário do que alega o ora embargante, já teve seu julgamento encerrado. Eis os fundamentos do acórdão ora embargado, no ponto que aqui interessa: A colenda Corte Especial, analisando a questão da comprovação de feriado local para fins de interposição de recurso especial na égide do CPC de 1973, concluiu, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, que a referida comprovação da tempestividade recursal, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implicasse prorrogação do termo final para sua interposição, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012) A partir das modificações advindas com a edição do CPC de 2015, que trouxe normativo específico acerca da comprovação da tempestividade do recurso quando há feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, a eg. Corte Especial teve que, novamente, apreciar a questão, em se tratando de recurso especial interposto já na vigência do atual Estatuto Processual Civil. No julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu-se que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a existência de feriado local ou de suspensão de expediente na Corte de origem há de ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, pois não se trata de vício sanável capaz de ensejar a posterior regularização. Este Relator ficou vencido na ocasião, pois entendia que deveria persistir o entendimento anterior, aplicado na vigência do CPC de 1973, no sentido de se possibilitar a comprovação posterior da suspensão do prazo no Tribunal de origem. Transcreve-se a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3.Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4.A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) A seguir, julgando o REsp 1.813.684/SP, a colenda Corte Especial definiu uma exceção ao entendimento acima exposto. Delimitou, na oportunidade, que a orientação de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial deveria persistir para os feriados e suspensões de expedientes locais em geral, excetuando-se apenas a segunda-feira de carnaval, em relação à qual houve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo-se a comprovação a posteriori, quando se tratar de recursos interpostos no período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão prolatado no mencionado recurso especial. Eis a ementa do referido aresto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código. 2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3. Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que vigorou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, o entendimento de que seria possível a comprovação posterior do feriado local, de modo que não parece razoável alterar-se a jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal, sem se atentar para a necessidade de garantir a segurança das relações jurídicas e as expectativas legítimas dos jurisdicionados. 4. É bem de ver que há a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões em casos excepcionais, como instrumento vocacionado, eminentemente, a garantir a segurança indispensável das relações jurídicas, sejam materiais, sejam processuais. 5. Destarte, é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015. 6. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme documentação colacionada à fl. 918, os recorrentes, no âmbito do agravo interno, comprovaram a ocorrência de feriado local no dia 27/2/2017, segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual, tendo o prazo recursal se iniciado em 15/2/2017 (quarta-feira), o recurso especial interposto em 9/3/2017 (quinta-feira) deve ser considerado tempestivo. 7. Recurso especial conhecido. (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019) Em momento posterior, surgiu controvérsia nesta Corte Superior acerca da extensão da interpretação supramencionada para os demais feriados locais. Então, foi suscitada, perante a Corte Especial, Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, a qual foi apreciada na sessão de 3 de fevereiro de 2020, tendo-se concluído que a modulação de efeitos somente poderia ser aplicada para o feriado de segunda-feira de carnaval, não incidindo nos demais feriados. Constou da respectiva certidão de julgamento,in verbis: A Corte Especial, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada pelo Sr. Ministro Luis Felipe Salomão de não cabimento da questão de ordem e, ainda, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer quea tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Transcreve-se, outrossim, por oportuno, o resumo do referido julgado: QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS. REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. 1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. 2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes. 3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em 21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório. 4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão. 5-Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020) Mais uma vez debruçando-se sobre a temática, a egrégia Corte Especial, na sessão de 19 de maio de 2021, julgando oAgInt no AREsp 1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido da eminente MINISTRA NANCY ANDRIGHI, que deve ser mantida a restrição, dada na mencionada questão de ordem, à modulação de efeitos do julgado do feriado local, de maneira que esta incida tão somente nos feriados de segunda-feira de carnaval. Outrossim, julgando o AgInt nos EAREsp 1.178.066/SP, especificamente acerca do feriado de Corpus Christi, a Corte Especial, em 2 de junho do mesmo ano, novamente reafirmou o entendimento acima, também não estendendo a aludida possibilidade de modulação para esse feriado, ficando, mais uma vez, vencido deste Relator. O caso em exame não se refere ao feriado de segunda-feira de carnaval, mas a outro feriado, não sendo, pois, aplicável a exceção supramencionada. Aplica-se, assim, a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local, nos termos do decidido no AgInt no AREsp 957.821/MS. Destarte, incide, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." Por essa razão, embora tenha sido afastado o óbice da mencionada Súmula 315/STJ, o não conhecimento dos embargos de divergência persiste pela aplicação do aludido enunciado sumular 168 do STJ. Vê-se, pois, que não houve omissão no aresto embargado, mas apenas julgamento contrário à pretensão do recorrente, o que não é capaz de ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Ademais, acrescente-se que não foi negada fé pública à Portaria STJ/GP nº 335, tampouco à Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial na Origem (Presidência do TJDFT). Em primeiro lugar, o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, "esta Corte Superior de Justiça não está vinculada às decisões proferidas pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade do recurso especial, por se tratar de um juízo preliminar não-vinculativo" (EDcl no AgRg no Ag 1.202.232/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 24/05/2010). Em segundo lugar, não se questiona o fato de ter havido, ou não, a suspensão do expediente forense por ato normativo do Tribunal local ou do STJ. O que ficou decidido, no presente feito, foi que a comprovação do feriado local deve ser feita no ato da interposição do próprio recurso, e não posteriormente em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso em apreço. Por fim, no tocante à alegada ofensa aos arts. 5º, II e LV, e 19, II, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF, art. 105, III), trata-se de matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Por isso mesmo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. É como voto.