AREsp 1675343 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo possível ao colegiado arbitrar a verba ex officio por se tratar de matéria de ordem pública.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 possibilidade de fixação ex officio de honorários recursais pelo colegiado quando omitidos em decisão monocrática
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e majorar os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo possível ao colegiado arbitrar a verba ex officio por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.