AREsp 1831900 - DECISAO

AREsp 1831900 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaramento; as resoluções do CNJ suspenderam a contagem de prazos, sem impedir publicações, e assim não há erro na consideração feita pelo acórdão sobre as datas relevantes; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIANA SENHORA MENDES DE BRITO; Embargante: GCN ASSOCIADOS MARCAS E PATENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação/disponibilização No Dje, Intempestividade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Publicação/disponibilização No Dje Intempestividade

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Parties

FABIANA SENHORA MENDES DE BRITO

Embargante

GCN ASSOCIADOS MARCAS E PATENTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 ocorrência de erro material na data de publicação/intimação
  3. 3 efeitos das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 sobre contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaramento; as resoluções do CNJ suspenderam a contagem de prazos, sem impedir publicações, e assim não há erro na consideração feita pelo acórdão sobre as datas relevantes; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.