AREsp 1908670 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, não podendo os embargos servir para rediscutir matéria decidida; advertir sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: PSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 481, Reexame De Provas

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7 Súmula 481 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PSA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso que envolveria reexame de provas
3 reconhecimento da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).