AREsp 1924153 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por verificado intento infringente, além da incidência da Súmula nº 284/STF em razão de não indicação da legislação federal violada nas razões do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação da legislação federal violada
  2. 2 ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição, omissão)
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração que buscam reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por verificado intento infringente, além da incidência da Súmula nº 284/STF em razão de não indicação da legislação federal violada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.