REsp 1916483 - ACORDAO

REsp 1916483 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou as teses essenciais com clareza e fundamentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o acórdão possui múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, os quais não foram todos impugnados pela parte, configurando deficiência recursal e tornando inviável o acolhimento dos embargos que visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: parte embargante; Impetrado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Conversão De Vencimentos Em URV, Deficiência Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Conversão De Vencimentos Em URV Deficiência Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 deficiência recursal por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou as teses essenciais com clareza e fundamentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o acórdão possui múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, os quais não foram todos impugnados pela parte, configurando deficiência recursal e tornando inviável o acolhimento dos embargos que visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.