CC 171898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter manifestamente infringente visando à rediscussão da matéria já apreciada; e não houve demonstração de atos expropriatórios pelo juízo trabalhista que configurassem conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC, já que a Justiça do Trabalho apenas reconheceu a existência de grupo econômico.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Embargante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 66 Do NCPC
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Grupo Econômico Sucessão Trabalhista Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para reconhecer grupo econômico sem praticar atos de constrição afetando a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter manifestamente infringente visando à rediscussão da matéria já apreciada; e não houve demonstração de atos expropriatórios pelo juízo trabalhista que configurassem conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC, já que a Justiça do Trabalho apenas reconheceu a existência de grupo econômico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração