AREsp 1926476 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2. 2 efeito suspensivo/afetação de recurso extraordinário como representativo da controvérsia e consequente suspensão de processos com mesma questão jurídica
3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para restaurar regular tramitação processual

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da alegação de desconsideração da decisão de suspensão proferida pelo Vice-Presidente do TRF-1ª Região e visando evitar tumulto processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinada.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão embargada.
• Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.