REsp 1898469 - ACORDAO

REsp 1898469 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC), e a conclusão sobre a prescrição da pretensão executória repousa em fundamentos autônomos e em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de ser obstada pela Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Riveraldo Carmelo Junior; Embargado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Riveraldo Carmelo Junior

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais após liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (art. 1.022 CPC), e a conclusão sobre a prescrição da pretensão executória repousa em fundamentos autônomos e em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de ser obstada pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acórdão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.