AREsp 1946729 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios tipificadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a prova trazida (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não afasta a intempestividade; e a indisponibilidade eletrônica, quando presente, somente prorroga o prazo conforme art. 224, § 1º, do CPC, de modo que não procede a alegação do Município.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Validade da prova de suspensão de prazo recursal por feriado local
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios tipificadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a prova trazida (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não afasta a intempestividade; e a indisponibilidade eletrônica, quando presente, somente prorroga o prazo conforme art. 224, § 1º, do CPC, de modo que não procede a alegação do Município.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.