AR 6034 - DECISAO

AR 6034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem sido demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia e o esclarecimento pretendido exigiria dilação probatória incompatível com ação rescisória, caracterizando uso indevido desta como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: DULCINÉA PEDROSO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Julgou Extinta Ação Rescisória) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Ação Rescisória Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

DULCINÉA PEDROSO BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Julgou Extinta Ação Rescisória) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não terem sido demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia e o esclarecimento pretendido exigiria dilação probatória incompatível com ação rescisória, caracterizando uso indevido desta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.