EAREsp 1815766 - DECISAO

EAREsp 1815766 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque repetem a rediscussão de tese já decidida, caracterizando natureza protelatória, sendo devida a multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Multas Processuais, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Multas Processuais Protelatório

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUACY REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos
  3. 3 aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §3º, CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque repetem a rediscussão de tese já decidida, caracterizando natureza protelatória, sendo devida a multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §3º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imponha-se multa de 1% do valor atualizado da causa.