AREsp 1932524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3. 3 maioração de honorários advocatícios e observância de eventual concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, irregularidade que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, e a majoração dos honorários prevista observará eventual concessão da gratuidade da justiça; advertiu-se que embargos repetitivos sobre o mesmo tema serão sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).