TP 2716 - ACORDAO

TP 2716 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; aplicam-se ao caso o art. 159 do RISTJ e o art. 620, § 1º do CPP, que dispensam sustentação oral e intimação prévia em embargos de declaração apresentados em mesa, de modo que o art. 184-D do RISTJ não é aplicável ao julgamento virtual dos aclaratórios neste feito.

Parties
Embargante: GERSINO DONIZETE DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Julgamento Virtual, Intimação, Sustentação Oral, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tutela Provisória Julgamento Virtual Intimação Sustentação Oral Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

GERSINO DONIZETE DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 184-D do RISTJ ao julgamento virtual de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de intimação prévia para sessão de julgamento de embargos de declaração
  3. 3 Dispensa de sustentação oral no julgamento de embargos de declaração (art. 159 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; aplicam-se ao caso o art. 159 do RISTJ e o art. 620, § 1º do CPP, que dispensam sustentação oral e intimação prévia em embargos de declaração apresentados em mesa, de modo que o art. 184-D do RISTJ não é aplicável ao julgamento virtual dos aclaratórios neste feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.