AREsp 1928850 - DECISAO

AREsp 1928850 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que os embargos declaratórios não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão; o recorrente não se insurgiu quanto ao Tema 905 do STJ; e o INSS não rebateu argumentos relativos à alteração de auxílio-doença para auxílio-acidente e à impossibilidade de reformatio in pejus, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Auxílio Acidente Auxílio Doença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que os embargos declaratórios não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão; o recorrente não se insurgiu quanto ao Tema 905 do STJ; e o INSS não rebateu argumentos relativos à alteração de auxílio-doença para auxílio-acidente e à impossibilidade de reformatio in pejus, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.