REsp 1917745 - DECISAO

REsp 1917745 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; os embargos foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; aplicando-se a jurisprudência que reconhece a exclusividade dos embargos infringentes à defesa, afastou-se a incidência da Súmula n. 207/STJ; adotando-se os fundamentos da relatora quanto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração como agravo regimental e dar-lhes provimento para afastar a incidência da Súmula n. 207/STJ, reformando a decisão agravada para conferir parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena da parte recorrida para 11 anos de reclusão, regime fechado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos Infringentes Súmula 207/stj Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ face à exclusividade dos embargos infringentes à defesa
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental por fungibilidade recursal
  3. 3 Reconhecimento de reincidência e sua influência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; os embargos foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; aplicando-se a jurisprudência que reconhece a exclusividade dos embargos infringentes à defesa, afastou-se a incidência da Súmula n. 207/STJ; adotando-se os fundamentos da relatora quanto ao reconhecimento da reincidência, revisou-se a dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 11 anos de reclusão, no regime fechado.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração como agravo regimental e dar-lhes provimento para afastar a incidência da Súmula n. 207/STJ, reformando a decisão agravada para conferir parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena da parte recorrida para 11 anos de reclusão, regime fechado.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 207/STJ
  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental