AREsp 1860403 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material e contradição
2. 2 possibilidade de interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos para corrigir erro material na redação da decisão (substituir 'agravo de instrumento' por 'agravo em recurso especial'), mantendo-se, sem efeitos modificativos, o entendimento de que não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica quanto ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho, em parte, os Embargos de Declaração para integrar a decisão anterior e corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

• Acolhidos em parte os Embargos de Declaração para corrigir erro material: substituir 'agravo de instrumento' por 'agravo em recurso especial' na decisão impugnada.
• Mantida a decisão quanto ao mérito, sem efeitos modificativos, inclusive quanto à aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento referente à Súmula 7/STJ.