REsp 1951154 - DECISAO

DECISÃO THIAGO ANDRE JESUS DE SOUZAopõe embargos de declaração contra decisão em que não conheci do recurso especial. O embargante alega haver obscuridade na decisão embargada, uma vez que "houve erro na digitalização do processo por parte do TJMG, estando incompleta a petição do recurso especial" (fl. 390). Aduz que "a responsabilidade pela digitalização do processo não é da parte recorrente, mas sim do Tribunal de origem" (fl. 390). Sustenta que, "tendo havido equívoco do Tribunal de origem em tal processamento, não pode o recorrente ser prejudicado por essa questão, devendo os autos baixarem em diligência para correção da irregularidade" (fl. 390). Requer sejam acolhidos estes embargos de declaração, a fim de determinar "a baixa dos autos ao TJMG para que promova a correta digitalização do processo, fazendo juntar a integralidade da petição de recurso especial apresentada pelo recorrente" (fl. 391). Decido. Não obstante os esforços perpetrados pelo embargante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão impugnada, cuja conclusão mantenho. A decisão embargada asseriu o seguinte: Quanto ao afastamento da qualificadora, observo que o recorrente não chega a mencionar o acórdão recorrido, nem implicitamente, para tratar do tema. Sem relatar o que foi decidido anteriormente ou mesmo se referir aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, a defesa passa a deduzir as suas razões diretamente, em flagrante ausência de dialeticidade. Observo, nesse ponto, que a numeração dos autos feita pela instância antecedente indica que o recurso especial só tem três páginas. Assim, não há como conhecer do recurso especial nesse ponto, haja vista a deficiência das razões recursais, a teor da Súmula n. 284 do STF. (fl. 383, destaquei) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. No entanto, nenhuma dessas hipóteses se verifica neste processo. O alegado erro de digitalização do recurso defensivo na instância antecedente, ainda que confirmado, não caracteriza vício na decisão embargada. Com efeito, esta Corte Superior entende que a completude e a integridadedas petições é responsabilidade da parte, a quem compete zelar pela correta instrução do feito. Nesse sentido: .. 1. Não se conhece do recurso cuja petição apresenta-se incompleta, contendo apenas 15 páginas quando o total são 19, o que impediu a exata compreensão da controvérsia. Cabe à parte zelar pela correta instrução do feito, seja no peticionamento eletrônico, seja no que concerne à digitalização, sendo certo que a simples alegação de que houve erro no Juízo de origem não afasta a presunção de veracidade das suas certificações. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.647.829/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei) Nesse ponto, ressalto que, embora o embargante haja juntado a cópia integral do recurso especial que haveria sido protocolado tempestivamente (fls. 395-399), não trouxe certidão do Tribunal de origem com o fim de comprovar o erro de digitalização ora afirmado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se.