REsp 1935808 - DECISAO

DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Trata-se de embargos de declaração apresentados em face de decisão monocrática cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISCUSSÃO SOBRE O ADEQUADO PERCENTUAL REFERENTE À MULTA MORATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF (POR ANALOGIA). 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. A embargante sustenta, em suma, que: O Tribunal a quo ao reduzir o percentual de 60% para 20%, teria que resolver o mérito da ação, conforme preceitua o art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980 (LEF), art. 203 do CTN e Súmula 392 desta egrégia corte. Mesmo diante da manifesta inobservância de Lei Federal, o v. acórdão embargado não adotou o que determina a lei, em clara ofensa os preceitos legais e que cabem ao STJ analisar tais afrontas, as quais não foram observadas na presente decisão, aplicando por analogia a Súmula 280 do STF. Requer sejam acolhidos os embargos. O embargadopugna pela rejeição do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Extrai-se do acórdão recorrido: Por sua vez, destaca-se que a controvérsia citada não se revela o bastante a infirmar todo o conteúdo da certidão de dívida ativa que originou a presente execução, sendo razoável, sobretudo com amparo em entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, amoldar o percentual ao limite jurisprudencial, e, por consequência, elidir o confisco. Ainda que o percentual esteja na contramão do entendimento jurisprudencial, não há dúvidas de que se ateve ao que fora prescrito em lei (Artigo 48, I, do Código Tributário do Estado do Tocantins), o que infirma a tese de que o título executivo não se reveste de liquidez, por inobservância à legalidade. À vista do quadro fático delineado nos autos, impõe-se o parcial acolhimento do apelo, para que sejam os embargos à execução acolhidos, e que o percentual da multa moratória delineado na execução seja limitado em 20% do valor da obrigação principal. Esse entendimento coaduna-se com a orientação desta Corte. Ressalte-se que "ajurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético"(AgInt no REsp 1437808/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 24/09/2020). Desse modo, não há vício na decisão ora embargada, de modo que a questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 538.371/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 24.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 550.972/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24.5.2004. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.