CC 181291 - DECISAO

CC 181291 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a controvérsia foi analisada, tendo o Juízo suscitado imediatamente reconsiderado (juízo de retratação), de modo que não se configurou conflito de competência, e a discussão sobre a possibilidade de penhora parcial extrapola o objeto do...

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Parties
Embargante: Ulma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Penhora De Recebíveis, Juízo De Retratação
Processo Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Embargos De Declaração Conflito De Competência Penhora De Recebíveis Juízo De Retratação

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Parties

Ulma

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão
  2. 2 existência de conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado
  3. 3 se a questão da penhora de parte do crédito integra o objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a controvérsia foi analisada, tendo o Juízo suscitado imediatamente reconsiderado (juízo de retratação), de modo que não se configurou conflito de competência, e a discussão sobre a possibilidade de penhora parcial extrapola o objeto do conflito; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.